Faqs

Aqui encontra resposta para algumas das questões que mais frequentemente os nossos clientes nos colocam!

No regime simplificado o rendimento tributável resulta da aplicação de coeficientes conforme o tipo de rendimento obtido.

No entanto, a dedução aos rendimentos a que seja aplicável os coeficientes 0,75 e 0,35 fica parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, se os rendimentos obtidos forem superiores a 27 360 euros.

Os contribuintes que pretendem entregar uma declaração de rendimentos em conjunto devem ter registado no seu cadastro a mesma morada fiscal, sob pena de tal não ser aceite e serem tributados de forma separada.

As micro, pequenas ou médias empresas, empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, beneficiam de uma taxa de IRC de 12,5 por cento aplicada aos primeiros 25 mil euros de matéria coletável.

A Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho delimita as áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.